NacionalCâmara dos Deputados
PL 1198/2024
Autoriza Conselho Nacional a investigar abuso de idosos
A proposta altera a lei que protege idosos para permitir que o Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa investigue casos de abuso e negligência. Atualmente, essa atribuição não está clara na lei, e a mudança daria ao conselho poder formal para apurar denúncias e proteger idosos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 7º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.”
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1198/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 10/04/2024
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
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