NacionalCâmara dos Deputados
PL 1478/2026
Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças…
Ementa oficial
Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1478/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/03/2026
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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