NacionalCâmara dos Deputados
PL 5422/2026
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a assistência suplementar de saúde no âmbito do Programa…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a assistência suplementar de saúde no âmbito do Programa Pró-Vida, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar os limites e as condicionantes orçamentárias de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5422/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 21/09/2026
- Última movimentação
- 21/09/2026
- Classificação
- SaúdeDefesa e SegurançaFinanças Públicas e Orçamento
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