NacionalSenado Federal

PL 4232/2025

Estende zona de livre comércio para Assis Brasil

A proposta amplia a Área de Livre Comércio de Brasiléia, que hoje abrange Brasiléia e Epitaciolândia, para incluir também o município de Assis Brasil, todos no Acre. Isso permitiria que empresas em Assis Brasil operem com as mesmas vantagens de importação e exportação que as empresas nas outras duas cidades.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB ao Município de Assis Brasil.

Ficha oficial

Identificação
PL 4232/2025
Casa
Senado Federal
Situação
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Apresentação
25/08/2025
Última movimentação
24/09/2026
Classificação
Indústria, Comércio e ServiçosDesenvolvimento Regional
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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