NacionalSenado Federal
PL 4232/2025
Estende zona de livre comércio para Assis Brasil
A proposta amplia a Área de Livre Comércio de Brasiléia, que hoje abrange Brasiléia e Epitaciolândia, para incluir também o município de Assis Brasil, todos no Acre. Isso permitiria que empresas em Assis Brasil operem com as mesmas vantagens de importação e exportação que as empresas nas outras duas cidades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB ao Município de Assis Brasil.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4232/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 25/08/2025
- Última movimentação
- 24/09/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosDesenvolvimento Regional
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