PL 3652/2020
Suspende mensalidade de creches privadas fechadas sem aulas remotas
Durante emergências de saúde pública que forçam o fechamento de creches e berçários privados, os pais podem deixar de pagar a mensalidade se a instituição não oferece atividades remotas. A medida afeta famílias que pagam por esses serviços e as empresas de educação infantil privada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre o direito a suspensão de mensalidade a creches e berçários da rede privada que não ofereçam atividades remotas cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3652/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 06/07/2020
- Última movimentação
- 10/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasSaúde
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