NacionalSenado Federal
PL 2712/2019
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de injúria qualificada nos termos que…
Ementa oficial
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de injúria qualificada nos termos que especifica.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2712/2019
- Casa
- Senado Federal
- Apresentação
- 07/05/2019
- Última movimentação
- 14/09/2026
- Classificação
- Direito Penal e Penitenciário
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