NacionalSenado Federal
PL 1351/2023
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer cláusulas obrigatórias nos…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer cláusulas obrigatórias nos contratos de seguro e dar outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1351/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 22/03/2023
- Última movimentação
- 13/07/2026
- Classificação
- Obrigações e Contratos
Documentos e fontes
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