Regras de proteção para prisão de defensores públicos

A proposta estabelece regras especiais sobre como defensores públicos — os advogados que trabalham para o governo defendendo quem não pode pagar — podem ser presos. Cria garantias e critérios que precisam ser seguidos nessa situação.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.