NacionalCâmara dos Deputados
PL 1429/2025
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, para dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas não atendidas pelo…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, para dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas não atendidas pelo serviço de entrega domiciliar da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1429/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/04/2025
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
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