NacionalCâmara dos Deputados
PL 2471/2025
Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar como crime de trânsito a participação em eventos…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar como crime de trânsito a participação em eventos com veículos automotores em via pública que coloquem em risco a segurança viária.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2471/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/05/2025
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Viação, Transporte e Mobilidade
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