PL 4548/2023
Prioridade para ribeirinhos no Minha Casa, Minha Vida
A proposta inclui as populações ribeirinhas (pessoas que vivem à beira de rios, especialmente na Amazônia Legal) como beneficiários prioritários do programa Minha Casa, Minha Vida, que financia a construção ou reforma de casas para famílias de baixa renda. Isso significa que ribeirinhos teriam preferência na fila para receber esse tipo de financiamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros assuntos; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, ambos, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as populações ribeirinhas e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4548/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 19/09/2023
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
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