NacionalCâmara dos Deputados
PL 5169/2026
Dispõe sobre a proibição de comercialização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição de comercialização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5169/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 25/08/2026
- Última movimentação
- 25/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúde
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