PL 1194/2022
Usa fundo penitenciário para denúncias e recompensas por crimes
A proposta permite usar dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional para manter um serviço telefônico anônimo onde pessoas podem denunciar crimes, e para pagar recompensas em dinheiro a quem fornecer informações que ajudem a resolver crimes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para prever a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em serviço telefônico para recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário, e em premiação, em dinheiro, para informações que levem à resolução de crimes.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1194/2022
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 10/05/2022
- Última movimentação
- 13/07/2026
- Classificação
- Fundos PúblicosSegurança Pública
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