NacionalCâmara dos Deputados
PL 2768/2022
Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e…
Ementa oficial
Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2768/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 10/11/2022
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaComunicaçõesIndústria, Comércio e Serviços
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