NacionalSenado Federal

PL 479/2021

Proíbe doações de pessoas ligadas a armas para campanhas

A proposta impede que pessoas físicas ligadas à indústria, comércio ou clubes de armas e munições façam doações em dinheiro para campanhas eleitorais. Afeta candidatos e campanhas que recebem financiamento, além de pessoas e empresas do setor de armas.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997, para vedar doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais procedentes de pessoas físicas ligadas à indústria e comércio de armas e munições, clubes e associações de tiro.

Ficha oficial

Identificação
PL 479/2021
Casa
Senado Federal
Situação
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Apresentação
17/02/2021
Última movimentação
27/08/2026
Classificação
Direito Eleitoral
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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