NacionalCâmara dos Deputados
PL 5285/2026
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer garantias aos usuários de fontes alternativas de abastecimento…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer garantias aos usuários de fontes alternativas de abastecimento de água, disciplinar a cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurar o devido processo administrativo nas ações fiscalizatórias e proteger os microssistemas comunitários de abastecimento.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5285/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 03/09/2026
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Energia, Recursos Hídricos e MineraisDireito e Defesa do Consumidor
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