NacionalSenado Federal
PL 6063/2023
Dispõe sobre a proteção a proteção à maternidade e a paternidade assegurada pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da…
Ementa oficial
Dispõe sobre a proteção a proteção à maternidade e a paternidade assegurada pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição, reconhece a natureza de valor social fundamental à parentalidade, em todas as suas formas, e estabelece os períodos de gozo da licença parental.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6063/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Apresentação
- 14/12/2023
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- Trabalho e Emprego
Documentos e fontes
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