NacionalCâmara dos Deputados
PL 4774/2026
Altera a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar às pessoas com deficiência o…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar às pessoas com deficiência o acesso adequado a serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, prestado por meio de plataforma digital.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4774/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 23/07/2026
- Última movimentação
- 23/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
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