NacionalCâmara dos Deputados
PL 13/2025
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de permitir a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de permitir a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio de Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 13/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/02/2025
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- EducaçãoEnergia, Recursos Hídricos e MineraisPrevidência e Assistência SocialSaúde
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