NacionalSenado Federal
PL 290/2025
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incluir novas disposições ao…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incluir novas disposições ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e determinar efeitos suspensivos aos embargos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 290/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 04/02/2025
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Licenciamento AmbientalVegetação NativaCrimes e Infrações Ambientais
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