Muda regras do programa de regularização ambiental

A proposta altera o Código Florestal para modificar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que permite que proprietários rurais com passivos ambientais — como áreas desmatadas irregularmente — se regularizem. A mudança principal é dar efeito suspensivo aos embargos, ou seja, quando a propriedade é embargada por infração ambiental, o embargo fica suspenso enquanto o proprietário cumpre o plano de regularização.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.