NacionalCâmara dos Deputados
PL 6950/2025
Dispõe sobre a vedação do direito à prisão especial para pessoa que tenha praticado crime de estupro.
Ementa oficial
Dispõe sobre a vedação do direito à prisão especial para pessoa que tenha praticado crime de estupro.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6950/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/12/2025
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual Penal
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre com o gov.br para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.