NacionalSenado Federal
PEC 40/2022
Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo…
Ementa oficial
Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 40/2022
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 28/11/2022
- Última movimentação
- 26/10/2026
- Classificação
- Agentes PolíticosCrime de ResponsabilidadePoder Judiciário
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