NacionalCâmara dos Deputados
PL 4840/2026
Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins…
Ementa oficial
Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4840/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 30/07/2026
- Última movimentação
- 30/07/2026
- Classificação
- Saúde
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