NacionalCâmara dos Deputados
PL 1548/2026
Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destinar parcela dos recursos de…
Ementa oficial
Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destinar parcela dos recursos de royalties pela exploração de petróleo ou gás natural para a assistência social, nos serviços e ações de proteção social básica e proteção social especial.
AutorLenir de AssisAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1548/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 31/03/2026
- Última movimentação
- 16/07/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
Documentos e fontes
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