NacionalCâmara dos Deputados
PL 467/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de vistoria veicular periódica em razão da idade do…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 467/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/02/2026
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
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