NacionalCâmara dos Deputados
PL 3643/2026
Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego…
Ementa oficial
Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivalente.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3643/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 10/07/2026
- Última movimentação
- 04/09/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDefesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
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