Permite ONGs de proteção infantil entrar com ações na Justiça

A proposta autoriza organizações que trabalham com proteção de crianças e adolescentes a abrir processos judiciais em defesa dos direitos dessas crianças. Atualmente, apenas alguns órgãos públicos e entidades específicas têm esse poder; a mudança amplia quem pode usar essa ferramenta legal.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.