PLP 35/2022
Permite compensar dívida de estados com gastos da União
A proposta permite que estados e municípios que devem dinheiro à União compensem parte dessa dívida com gastos que a União faz na manutenção de bens públicos localizados nesses territórios. Por exemplo, se a União gasta com manutenção de uma rodovia federal em um estado, esse estado poderia descontar esse valor de sua dívida refinanciada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 35/2022
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 22/03/2022
- Última movimentação
- 12/08/2026
- Classificação
- Domínio e Bens PúblicosDívida Pública
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