NacionalSenado Federal
PL 1777/2026
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de trânsito a residentes em área rural.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de trânsito a residentes em área rural.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1777/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Apresentação
- 12/04/2026
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Defesa Nacional e Forças ArmadasSegurança Pública
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