NacionalCâmara dos Deputados
PL 4950/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir a Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo e…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir a Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo e Promoção do Jogo Responsável e fortalecer os mecanismos de proteção aos apostadores.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4950/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 10/08/2026
- Última movimentação
- 10/08/2026
- Classificação
- Esporte e LazerSaúdeDireitos Humanos e Minorias
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