NacionalCâmara dos Deputados
PL 4763/2023
Altera o artigo 3-A da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 para conferir validade nacional a CIPTEA (Carteira de…
Ementa oficial
Altera o artigo 3-A da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 para conferir validade nacional a CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4763/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/10/2023
- Última movimentação
- 10/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
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