NacionalCâmara dos Deputados
PL 1720/2026
Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.
Ementa oficial
Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1720/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 08/04/2026
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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