NacionalCâmara dos Deputados
PL 3574/2024
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades aos condutores que…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades aos condutores que dirigirem sob influência de álcool.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3574/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 16/09/2024
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Penal e Processual PenalViação, Transporte e Mobilidade
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