NacionalCâmara dos Deputados
PL 955/2026
Altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para assegurar a participação institucional de entidades representativas dos…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para assegurar a participação institucional de entidades representativas dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) na regulamentação e na governança de sua fiscalização, lançamento e cobrança.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 955/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 04/03/2026
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEstrutura FundiáriaFinanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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