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PL 9395/2017
Ressarcimento para cartórios por serviços gratuitos
A proposta cria um mecanismo para que cartórios que prestam serviços gratuitos (como registros de nascimento, casamento e óbito para pessoas pobres) recebam dinheiro do Estado para compensar esses atendimentos. O objetivo é ajudar os cartórios a cobrir os custos desses serviços que fazem sem cobrar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 9395/2017
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 19/12/2017
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual Civil
Documentos e fontes
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