Revoga isenção de honorários para advogados públicos

A proposta elimina uma regra que isentava advogados públicos de pagar honorários quando perdiam processos judiciais. Com a mudança, advogados públicos passariam a pagar esses honorários como qualquer outro advogado, quando condenados pela justiça.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.