NacionalCâmara dos Deputados

PL 4506/2024

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário aos advogados que, no exercício da…

Ementa oficial

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário aos advogados que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses de seus clientes.

Ficha oficial

Identificação
PL 4506/2024
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Tramitando em Conjunto
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
25/11/2024
Última movimentação
22/07/2026
Classificação
Direito e JustiçaTrabalho e Emprego
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