NacionalSenado Federal
PL 641/2026
Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), para instituir a obrigatoriedade de relatório anual de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), para instituir a obrigatoriedade de relatório anual de diversidade de gênero em projetos financiados com recursos públicos federais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 641/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Apresentação
- 22/02/2026
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Finanças PúblicasPesquisa CientíficaMulheres
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