NacionalCâmara dos Deputados
PL 3753/2026
Muda regime de bens para casamentos após 70 anos
A proposta altera as regras sobre como os bens são divididos entre cônjuges quando pessoas com 70 anos ou mais se casam. Atualmente, casamentos nessa faixa etária seguem as mesmas regras de qualquer outro casamento; a proposta cria regras específicas para esse grupo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3753/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 16/07/2026
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual Civil
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