NacionalSenado Federal
PEC 38/2022
Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.
Ementa oficial
Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 38/2022
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 28/11/2022
- Última movimentação
- 12/09/2023
- Classificação
- Eleições
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