NacionalCâmara dos Deputados
PL 5560/2026
Institui o Código Unificado dos Direitos dos Animais, dispõe sobre a natureza jurídica dos animais, seus direitos fundamentais…
Ementa oficial
Institui o Código Unificado dos Direitos dos Animais, dispõe sobre a natureza jurídica dos animais, seus direitos fundamentais, medidas de proteção, sanções administrativas e crimes, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5560/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 14/10/2026
- Última movimentação
- 14/10/2026
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelDireito Penal e Processual Penal
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