NacionalSenado Federal
PL 3558/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da biologia.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da biologia.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3558/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 07/07/2026
- Última movimentação
- 21/07/2026
- Classificação
- Direito Penal e PenitenciárioRegulamentação Profissional
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