NacionalCâmara dos Deputados
PL 1328/2025
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver acometido por doenças graves.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1328/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 31/03/2025
- Última movimentação
- 23/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoSaúdeTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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