NacionalCâmara dos Deputados
PL 5205/2023
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos, e dá outras…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5205/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/10/2023
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Previdência e Assistência Social
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