NacionalCâmara dos Deputados

PL 243/2024

Direito de acompanhante para mulheres em atendimento de saúde

A proposta altera a lei de saúde para garantir que mulheres possam escolher ter um acompanhante durante consultas, exames e procedimentos médicos. A mulher decide quem a acompanha, sem restrições de idade ou relação de parentesco, e essa presença é reconhecida como importante para sua segurança e bem-estar durante o atendimento.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera o artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990 que define o Subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde.

Ficha oficial

Identificação
PL 243/2024
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
08/02/2024
Última movimentação
29/10/2026
Classificação
Saúde
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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