NacionalCâmara dos Deputados
PL 243/2024
Direito de acompanhante para mulheres em atendimento de saúde
A proposta altera a lei de saúde para garantir que mulheres possam escolher ter um acompanhante durante consultas, exames e procedimentos médicos. A mulher decide quem a acompanha, sem restrições de idade ou relação de parentesco, e essa presença é reconhecida como importante para sua segurança e bem-estar durante o atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990 que define o Subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 243/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 08/02/2024
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Saúde
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
Sim
00%
Não
00%
Neutro
00%
