PL 237/2022
Aumenta transparência de dados sobre posse de terras
A proposta altera leis sobre registros de propriedade e posse de terras para tornar esses dados mais transparentes e acessíveis ao público pela internet. Afeta proprietários rurais, órgãos de registro de imóveis e qualquer pessoa que queira consultar informações sobre quem possui ou possui terras no Brasil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 237/2022
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 13/02/2022
- Última movimentação
- 24/09/2026
- Classificação
- Transparência e Governança PúblicasDireito Notarial e Registral
Documentos e fontes
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