NacionalCâmara dos Deputados
PL 3560/2026
Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de…
Ementa oficial
Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utilizados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3560/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 08/07/2026
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- Administração PúblicaCiência, Tecnologia e InovaçãoDireitos Humanos e Minorias
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