NacionalCâmara dos Deputados
PL 5334/2026
Estabelece normas gerais de proteção animal relativas à segurança, à informação e à continuidade do atendimento…
Ementa oficial
Estabelece normas gerais de proteção animal relativas à segurança, à informação e à continuidade do atendimento médico-veterinário de cães e gatos, especialmente nas situações de urgência e emergência.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5334/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 10/09/2026
- Última movimentação
- 10/09/2026
- Classificação
- SaúdeDireitos Humanos e Minorias
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