PL 5900/2025
Ministério da Agricultura aprova normas sobre espécies produtivas
A proposta dá ao Ministério da Agricultura poder exclusivo para analisar e aprovar normas que afetem plantas e animais usados na produção agrícola e pecuária. Qualquer regra que impacte essas espécies precisaria de uma avaliação econômica prévia do ministério, que teria poder de veto sobre a decisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5900/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 18/11/2025
- Última movimentação
- 07/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Documentos e fontes
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