NacionalCâmara dos Deputados
PL 4844/2026
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados…
Ementa oficial
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4844/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 31/07/2026
- Última movimentação
- 31/07/2026
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Documentos e fontes
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